Art. 664 da Lei 10.406/2002
O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 664
O mandatário pode reter o objeto da operação, na medida suficiente, para se pagar do que lhe é devido por causa do mandato.
O que mais cai na prova
- Direito de retenção sobre o objeto da operação.
- Retém apenas quanto baste para pagar o que lhe é devido em consequência do mandato.
Pegadinha comum
Dizer que o mandatário pode reter tudo, em qualquer valor. A retenção é só quanto baste para o pagamento do devido.
Na prática
O mandatário que cobrou uma dívida para o mandante retém do valor o suficiente para cobrir suas despesas devidas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 664
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
