Art. 729 da Lei 10.406/2002
Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIII — DA CORRETAGEM
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Entenda o Art. 729
As regras de corretagem do Código Civil não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
O que mais cai na prova
- As regras do Código não afastam a legislação especial.
- Convivência entre as duas fontes.
Pegadinha comum
Dizer que o Código Civil revoga toda legislação especial sobre corretagem. O texto diz que não a exclui.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 729
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
