Art. 739 da Lei 10.406/2002
O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIV — DO TRANSPORTE › Seção II — Do Transporte de Pessoas
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Entenda o Art. 739
O transportador não pode recusar passageiros, a não ser nos casos previstos nos regulamentos ou quando as condições de higiene ou saúde da pessoa justificarem.
O que mais cai na prova
- Regra: vedada a recusa de passageiros.
- Exceção: casos previstos em regulamentos.
- Exceção: condições de higiene ou saúde do interessado.
Pegadinha comum
Dizer que o transportador pode recusar passageiros por simples conveniência. Só nos casos do texto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 739
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
