Art. 819-A da Lei 10.406/2002
(VETADO na Lei nº 10.931, de 2/8/2004)
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XVIII — DA FIANÇA › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Questões de concurso sobre o Art. 819-A
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 818 Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma …
- Art. 819 A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
- Art. 820 Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou…
- Art. 821 As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste ca…
- Art. 822 Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívi…
- Art. 823 A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contr…
- Art. 824 As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulida…
- Art. 825 Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obriga…
- Art. 826 Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir q…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
