Art. 903 da Lei 10.406/2002
Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VIII — DOS TÍTULOS DE CRÉDITO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 903
Salvo disposição diversa em lei especial, os títulos de crédito são regidos pelo Código Civil.
O que mais cai na prova
- Aplicação do Código aos títulos de crédito.
- Lei especial com disposição diversa prevalece.
Pegadinha comum
A banca diz que o Código Civil afasta sempre as leis especiais. O texto cede a elas quando houver disposição diversa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 903
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 893 A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos q…
- Art. 894 O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de tr…
- Art. 895 Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser…
- Art. 896 O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adqui…
- Art. 897 O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar som…
- Art. 898 O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
- Art. 899 O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicaçã…
- Art. 900 O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriorme…
- Art. 901 Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao l…
- Art. 902 Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do …
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
