Art. 893 da Lei 10.406/2002
A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VIII — DOS TÍTULOS DE CRÉDITO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 893
A transferência do título de crédito leva consigo todos os direitos inerentes a ele.
O que mais cai na prova
- Transferência do título implica a de todos os direitos inerentes.
- Não é preciso transferir os direitos separadamente do título.
Pegadinha comum
A banca diz que a transferência exige cessão separada dos direitos. O texto diz que os direitos acompanham o título.
Na prática
Ao endossar uma duplicata a outra pessoa, o titular transfere também os direitos nela incorporados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 893
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
