Art. 916 da Lei 10.406/2002
As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VIII — DOS TÍTULOS DE CRÉDITO › CAPÍTULO III — DO TÍTULO À ORDEM
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 916
As defesas que o devedor tem contra portadores anteriores só podem ser usadas contra o portador atual se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
O que mais cai na prova
- Exceções fundadas na relação do devedor com portadores precedentes.
- Só são oponíveis ao portador que adquiriu de má-fé.
Pegadinha comum
A banca diz que as defesas contra portadores anteriores valem contra qualquer portador. O texto exige má-fé do portador atual.
Na prática
O devedor tinha uma defesa contra o primeiro credor. Só poderá usá-la contra o atual portador se este soube do problema ao adquirir o título.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 916
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 910 O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do pró…
- Art. 911 Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com séri…
- Art. 912 Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordi…
- Art. 913 O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em pret…
- Art. 914 Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não …
- Art. 915 O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver…
- Art. 917 A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao en…
- Art. 918 A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao end…
- Art. 919 A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeit…
- Art. 920 O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterio…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
