Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
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Atos processuais feitos por meio eletrônico antes da transição definitiva para a certificação digital são mantidos como válidos, mesmo que não tenham seguido todos os requisitos mínimos do Código. Para isso, eles precisam ter alcançado sua finalidade e não ter causado prejuízo à defesa das partes.
A banca troca o requisito cumulativo por alternativo, como se bastasse atingir a finalidade ou não haver prejuízo.
Um ato enviado eletronicamente sem todos os requisitos técnicos, mas que chegou ao destino e não prejudicou a defesa, é convalidado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
