Art. 1.056 da Lei 13.105/2015
Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 1.056
O prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 924, inciso V, passa a contar da data de vigência do Código, inclusive nas execuções que já estavam em curso.
O que mais cai na prova
- O termo inicial é a data de vigência do Código.
- A regra vale também para execuções em curso.
- Refere-se à prescrição do art. 924, inciso V.
Pegadinha comum
A banca troca o termo inicial, dizendo que o prazo conta da data de propositura da execução, quando o artigo fixa a data de vigência do Código.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.056
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
