Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.061 da Lei 13.105/2015

O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ...................................................................................

.....................................................................................................

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial." (NR)

Entenda o Art. 1.061

Altera o § 3º do art. 33 da Lei de Arbitragem. A nulidade da sentença arbitral também pode ser pedida na impugnação ao cumprimento da sentença, se houver execução judicial.

O que mais cai na prova

A nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença.
Só vale se houver execução judicial.
A impugnação segue os arts. 525 e seguintes do Código.

Pegadinha comum

A banca diz que a nulidade só pode ser pedida por ação própria, ignorando a possibilidade de pedir na impugnação.

Na prática

Executada judicialmente uma sentença arbitral, o devedor pede a nulidade dela na própria impugnação ao cumprimento da sentença.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.061

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.