Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO II — DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO II — DA CITAÇÃO

Art. 252 da Lei 13.105/2015

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Entenda o Art. 252

Se o oficial procurou o citando duas vezes sem encontrá-lo e suspeita de ocultação, intima um familiar ou vizinho de que voltará no dia útil seguinte, em hora marcada, para citar. É a base da citação com hora certa.

O que mais cai na prova

Requisito: 2 (duas) tentativas sem encontrar o citando em seu domicílio ou residência.
Deve haver suspeita de ocultação.
Intima qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho.
Voltará no dia útil imediato, na hora que designar.
Em condomínios e loteamentos com controle de acesso, vale a intimação a funcionário da portaria.

Pegadinha comum

A banca troca para uma única tentativa frustrada, ou dispensa a suspeita de ocultação.

Na prática

Depois de duas visitas sem achar o réu, o oficial avisa o vizinho de que voltará no dia seguinte às 10 horas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 252

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.