Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO II — DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO II — DA CITAÇÃO
Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
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Em comarcas vizinhas de fácil comunicação e na mesma região metropolitana, o oficial pode fazer citações, intimações, notificações, penhoras e outros atos executivos em qualquer delas, sem carta precatória.
A banca diz que o oficial precisa de carta precatória mesmo em comarcas contíguas.
O oficial de uma cidade da região metropolitana penhora bem em município vizinho da mesma região.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
