Art. 633 da Lei 13.105/2015
Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção V — Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
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Entenda o Art. 633
Se todas as partes forem capazes e a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar expressamente com o valor dado aos bens nas primeiras declarações, não há avaliação.
O que mais cai na prova
- Todas as partes devem ser capazes.
- A Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente.
- A concordância da Fazenda deve ser expressa.
- O valor aceito é o atribuído nas primeiras declarações.
Pegadinha comum
A banca diz que basta a concordância tácita da Fazenda ou que a regra vale mesmo havendo parte incapaz.
Na prática
Herdeiros maiores e capazes declaram o valor dos bens e a Fazenda, intimada pessoalmente, concorda expressamente. O juiz dispensa a avaliação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 633
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
