Art. 634 da Lei 13.105/2015
Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção V — Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
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Entenda o Art. 634
Se os herdeiros concordarem com o valor que a Fazenda Pública declarou para certos bens, a avaliação fica restrita aos demais bens.
O que mais cai na prova
- A concordância é dos herdeiros com o valor declarado pela Fazenda Pública.
- Os bens com valor aceito não são avaliados.
- A avaliação continua apenas para os demais bens.
Pegadinha comum
A banca diz que, havendo concordância, toda a avaliação é dispensada, quando só os bens com valor aceito ficam de fora.
Na prática
Os herdeiros aceitam o valor que a Fazenda indicou para os imóveis. O perito avalia apenas os bens móveis restantes.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 634
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
