Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção IX — Do Arrolamento
Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;
III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.
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No arrolamento sumário, os herdeiros, na petição de inventário, pedem ao juiz que nomeie o inventariante que indicarem, declaram os títulos de herdeiros e os bens do espólio e atribuem valor a esses bens para a partilha. Não há lavratura de termos.
A banca diz que o inventariante é escolhido pelo juiz livremente, mas aqui os herdeiros indicam quem querem.
Herdeiros capazes, de comum acordo, pedem a nomeação de uma irmã como inventariante e atribuem eles mesmos o valor dos bens.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
