Art. 666 da Lei 13.105/2015
Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção IX — Do Arrolamento
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Entenda o Art. 666
O pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, não depende de inventário nem de arrolamento.
O que mais cai na prova
- Os valores da Lei nº 6.858/1980 são pagos sem inventário.
- Também são pagos sem arrolamento.
Pegadinha comum
A banca diz que esses valores exigem arrolamento, quando o artigo dispensa tanto inventário quanto arrolamento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 666
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
