Art. 661 da Lei 13.105/2015
Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção IX — Do Arrolamento
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Entenda o Art. 661
No arrolamento sumário não se avaliam os bens do espólio para nenhuma finalidade. A única ressalva é a avaliação prevista no parágrafo único do art. 663.
O que mais cai na prova
- Não há avaliação dos bens para nenhuma finalidade.
- A única exceção é a do parágrafo único do art. 663.
Pegadinha comum
A banca afirma que a avaliação é sempre dispensada, ignorando a exceção do parágrafo único do art. 663.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 661
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
