Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO IV — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA › Seção IV — Da Expropriação de Bens › Subseção II — Da Alienação
Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
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Não se aceita lance de preço vil. Preço vil é o inferior ao mínimo fixado pelo juiz e constante do edital. Se o juiz não fixou mínimo, é vil o preço abaixo de cinquenta por cento do valor da avaliação.
Trocar cinquenta por cento por outro percentual, ou dizer que a regra de cinquenta por cento vale mesmo havendo preço mínimo no edital.
Imóvel avaliado em R$ 200 mil, sem preço mínimo no edital: um lance de R$ 90 mil é vil e não é aceito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
