Art. 900 da Lei 13.105/2015
O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO IV — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA › Seção IV — Da Expropriação de Bens › Subseção II — Da Alienação
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Entenda o Art. 900
Se o leilão passar do horário de expediente do foro, ele continua no dia útil seguinte, na mesma hora em que começou, sem necessidade de novo edital.
O que mais cai na prova
- O leilão prossegue no dia útil imediato.
- A hora é a mesma em que o leilão teve início.
- Não precisa de novo edital.
Pegadinha comum
Exigir novo edital para a continuação, ou dizer que o leilão continua no mesmo dia, fora do expediente.
Na prática
O leilão iniciado às 14h passa do horário do foro. Continua no dia útil seguinte às 14h, sem novo edital.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 900
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
