Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO IV — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA › Seção IV — Da Expropriação de Bens › Subseção II — Da Alienação
No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido.
Parágrafo único. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.
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No leilão de bem hipotecado, o executado pode remi-lo (resgatá-lo) até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance. Se o devedor hipotecário estiver em falência ou insolvência, o direito de remição é da massa ou dos credores em concurso, e o exequente não pode recusar o preço da avaliação.
Dizer que a remição pode ocorrer depois da assinatura do auto, ou por valor inferior ao maior lance.
Antes de assinado o auto, o executado cobre o maior lance dado no leilão do seu imóvel hipotecado e o remi.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
