Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO VII — DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 967 da Lei 13.105/2015

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das parttes, afim de fraudar a lei;

c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Entenda o Art. 967

Diz quem pode propor a ação rescisória: quem foi parte ou seu sucessor, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público em certas hipóteses e quem não foi ouvido em processo em que sua intervenção era obrigatória.

O que mais cai na prova

Parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular.
Terceiro juridicamente interessado.
Ministério Público: se não foi ouvido quando a intervenção era obrigatória, em simulação ou colusão das partes para fraudar a lei, e em outros casos em que se imponha sua atuação.
Aquele que não foi ouvido no processo em que sua intervenção era obrigatória.
Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público é intimado como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Pegadinha comum

A banca restringe a legitimidade apenas às partes; o rol inclui sucessor, terceiro juridicamente interessado e Ministério Público.

Na prática

O Ministério Público deveria ter intervindo num processo, mas não foi intimado. Ele pode propor a ação rescisória.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 967

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.