Art. 972 da Lei 13.105/2015
Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO VII — DA AÇÃO RESCISÓRIA
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Entenda o Art. 972
Se os fatos alegados na rescisória dependerem de prova, o relator pode delegar a produção ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 a 3 meses para a devolução dos autos.
O que mais cai na prova
- O relator poderá delegar a competência para a produção de prova.
- A delegação é ao órgão que proferiu a decisão rescindenda.
- O prazo para devolução dos autos é de 1 a 3 meses.
Pegadinha comum
A banca troca meses por dias ou muda o intervalo; o prazo é de 1 (um) a 3 (três) meses.
Na prática
Numa rescisória por prova falsa, o relator delega a produção de prova ao órgão que decidiu o caso e fixa 2 meses para o retorno dos autos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 972
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
