Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO VII — DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 975 da Lei 13.105/2015

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Entenda o Art. 975

O direito de rescindir a decisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão do processo. Há regras especiais para prazo que vence em dia sem expediente, para prova nova e para simulação ou colusão.

O que mais cai na prova

Prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Se expirar em férias forenses, recesso, feriados ou dia sem expediente, prorroga-se ao primeiro dia útil seguinte.
Se fundada em prova nova, o prazo começa da descoberta da prova, com máximo de 5 anos do trânsito em julgado da última decisão.
Em simulação ou colusão, para o terceiro prejudicado e o Ministério Público que não interveio, conta da ciência do fato.

Pegadinha comum

A banca troca os 2 anos por outro prazo ou o máximo de 5 anos da prova nova por 2; o limite da prova nova é de 5 anos.

Na prática

Uma prova nova é descoberta 3 anos após o trânsito em julgado. Ainda cabe a rescisória, pois o prazo parte da descoberta, observado o máximo de 5 anos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 975

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.