Art. 969 da Lei 13.105/2015
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO VII — DA AÇÃO RESCISÓRIA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 969
Propor a ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão que se quer rescindir, a não ser que o tribunal conceda tutela provisória.
O que mais cai na prova
- A propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda.
- A ressalva é a concessão de tutela provisória.
Pegadinha comum
A banca diz que a rescisória suspende automaticamente o cumprimento da decisão; só a tutela provisória pode impedi-lo.
Na prática
Mesmo com rescisória em andamento, o vencedor continua cumprindo a sentença, a menos que o tribunal conceda tutela provisória.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 969
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 966 A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quand…
- Art. 967 Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
- Art. 968 A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essen…
- Art. 970 O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca infer…
- Art. 971 Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do…
- Art. 972 Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator pode…
- Art. 973 Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razõe…
- Art. 974 Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, profer…
- Art. 975 O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsit…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
