Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 381 da Lei 4.737/1965

Esta Lei não altera a situação das candidaturas a Presidente ou Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, desde que resultantes de convenções partidárias regulares e já registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrência de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem.

Parágrafo único. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou a Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade respectiva dependerá de complementação da chapa conjunta na forma e nos prazos previstos neste Código (Constituição, art. 81, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 9)

Entenda o Art. 381

Este Código não altera a situação das candidaturas a Presidente, Vice, Governador e Vice-Governador resultantes de convenções regulares e já registradas, salvo outros motivos legais ou constitucionais. Se o registro for isolado, a validade depende de complementar a chapa.

O que mais cai na prova

Não altera as candidaturas já registradas ou em processo de registro.
Ressalva outros motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem.
Registro isolado exige complementação da chapa conjunta nos prazos e na forma do Código.

Pegadinha comum

A banca diz que o Código invalida as candidaturas já registradas; o texto diz que não as altera.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 381

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.