Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO V — DAS PENAS ACESSÓRIAS
Suspensão dos direitos políticos
Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.
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Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida substitutiva, ou enquanto durar a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar nem ser votado.
Dizer que a suspensão dos direitos políticos depende de declaração expressa na sentença.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
