Art. 108 do Código Penal Militar
Tempo computável
Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO V — DAS PENAS ACESSÓRIAS
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Entenda o Art. 108
No prazo das inabilitações temporárias conta-se o tempo de liberdade do sursis ou do livramento, se não houver revogação.
O que mais cai na prova
- Período de prova conta para a inabilitação.
Pegadinha comum
Dizer que o período de sursis não conta.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 108
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Neste capítulo
- Art. 98 Penas acessórias
- Art. 99 Perda de posto e patente
- Art. 100 Indignidade para o oficialato
- Art. 101 Incompatibilidade com o oficialato
- Art. 102 Exclusão das forças armadas
- Art. 103 Perda da função pública
- Art. 104 Inabilitação para o exercício de função pública
- Art. 105 Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
- Art. 106 Suspensão dos direitos políticos
- Art. 107 Imposição de pena acessória
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
