Art. 107 do Código Penal Militar
1Imposição de pena acessória
Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO V — DAS PENAS ACESSÓRIAS
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Entenda o Art. 107
A pena acessória deve constar expressamente da sentença, salvo a perda de posto e patente, a perda de função pública do art. 103, II, e a suspensão dos direitos políticos, que são automáticas.
O que mais cai na prova
- Regra: declaração expressa.
- Exceções automáticas.
Pegadinha comum
Dizer que todas as penas acessórias são automáticas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 107
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 51 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 98 Penas acessórias
- Art. 99 Perda de posto e patente
- Art. 100 Indignidade para o oficialato
- Art. 101 Incompatibilidade com o oficialato
- Art. 102 Exclusão das forças armadas
- Art. 103 Perda da função pública
- Art. 104 Inabilitação para o exercício de função pública
- Art. 105 Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
- Art. 106 Suspensão dos direitos políticos
- Art. 108 Tempo computável
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
