Art. 101 do Código Penal Militar
1Incompatibilidade com o oficialato
Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO V — DAS PENAS ACESSÓRIAS
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Entenda o Art. 101
O militar condenado pelos crimes dos arts. 141 e 142 (conflito internacional e atentado à soberania) fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato.
O que mais cai na prova
- Incompatibilidade com o oficialato.
- Arts. 141 e 142.
Pegadinha comum
Confundir incompatibilidade (arts. 141 e 142) com indignidade (art. 100).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 101
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 62 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — 2º Tenente QOPM
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 98 Penas acessórias
- Art. 99 Perda de posto e patente
- Art. 100 Indignidade para o oficialato
- Art. 102 Exclusão das forças armadas
- Art. 103 Perda da função pública
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- Art. 107 Imposição de pena acessória
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
