Art. 102 do Código Penal Militar
1Exclusão das forças armadas
A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO V — DAS PENAS ACESSÓRIAS
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Entenda o Art. 102
A praça condenada a pena privativa de liberdade superior a 2 anos é excluída das Forças Armadas.
O que mais cai na prova
- Exclusão da praça.
- Pena superior a 2 anos.
Pegadinha comum
Dizer que a exclusão exige pena superior a 4 anos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 102
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 52 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 98 Penas acessórias
- Art. 99 Perda de posto e patente
- Art. 100 Indignidade para o oficialato
- Art. 101 Incompatibilidade com o oficialato
- Art. 103 Perda da função pública
- Art. 104 Inabilitação para o exercício de função pública
- Art. 105 Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
- Art. 106 Suspensão dos direitos políticos
- Art. 107 Imposição de pena acessória
- Art. 108 Tempo computável
Mais cobrados do Código Penal Militar
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- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
