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Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO VIII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 123 do Código Penal Militar

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Causas extintivas

Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição;

V - (Revogado pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º);

VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Entenda o Art. 123

Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, anistia, graça ou indulto, abolitio criminis, prescrição, ressarcimento do dano no peculato culposo e perdão judicial. A extinção de crime que é pressuposto, elemento ou agravante de outro não se estende a este, e nos crimes conexos não impede a agravação pela conexão.

O que mais cai na prova

  • Rol de causas extintivas.
  • Inclui reparação no peculato culposo.
  • Não prevê decadência, perempção nem renúncia (ação pública).
Pegadinha comum

Dizer que o CPM prevê decadência e perempção como causas extintivas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 123

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 84 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
  • Questão 69 · Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco/PE 2018 — Oficial — Aspirante do Corpo de Bombeiros
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.