Art. 138 do Código Penal Militar
Ato de jurisdição indevida
Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza:
Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
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Entenda o Art. 138
O militar que pratica indevidamente, no Brasil, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou o favorece, tem pena de reclusão de 5 a 15 anos.
O que mais cai na prova
- Ato de jurisdição estrangeira no Brasil.
Pegadinha comum
Confundir com o art. 139, que é o ato brasileiro no exterior.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 138
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Neste título
- Art. 136 Hostilidade contra país estrangeiro
- Art. 137 Provocação a país estrangeiro
- Art. 139 Violação de território estrangeiro
- Art. 140 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
- Art. 141 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
- Art. 142 Tentativa contra a soberania do Brasil
- Art. 143 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
- Art. 144 Revelação de notícia, informação ou documento
- Art. 145 Turbação de objeto ou documento
- Art. 146 Penetração com o fim de espionagem
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
