Art. 139 do Código Penal Militar
1Violação de território estrangeiro
Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
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Entenda o Art. 139
O militar que viola território estrangeiro para praticar ato de jurisdição em nome do Brasil tem pena de reclusão de 2 a 6 anos.
O que mais cai na prova
- Violação de território estrangeiro.
- Finalidade de ato de jurisdição.
Pegadinha comum
Dizer que a simples entrada em território estrangeiro configura este crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 139
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 70 · Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco/PE 2018 — Oficial — Aspirante do Corpo de Bombeiros
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 136 Hostilidade contra país estrangeiro
- Art. 137 Provocação a país estrangeiro
- Art. 138 Ato de jurisdição indevida
- Art. 140 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
- Art. 141 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
- Art. 142 Tentativa contra a soberania do Brasil
- Art. 143 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
- Art. 144 Revelação de notícia, informação ou documento
- Art. 145 Turbação de objeto ou documento
- Art. 146 Penetração com o fim de espionagem
Mais cobrados do Código Penal Militar
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- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
