Art. 172 do Código Penal Militar
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
Pena - detenção, até seis meses.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR › CAPÍTULO VI — DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
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Entenda o Art. 172
Qualquer pessoa que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tem direito tem pena de detenção de até 6 meses.
O que mais cai na prova
- Pode ser praticado por civil.
- Uso indevido de uniforme ou insígnia.
Pegadinha comum
Dizer que o civil que usa farda militar comete apenas contravenção.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 172
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Neste capítulo
- Art. 167 Assunção de comando sem ordem ou autorização
- Art. 168 Conservação ilegal de comando
- Art. 169 Operação militar sem ordem superior
- Art. 170 Ordem arbitrária de invasão
- Art. 171 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
- Art. 173 Abuso de requisição militar
- Art. 174 Rigor excessivo
- Art. 175 Violência contra inferior hierárquico
- Art. 176 Ofensa aviltante a inferior hierárquico
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
