Art. 28 do Código Penal Militar
4Casos de prevalência do Código Penal Militar
Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
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Entenda o Art. 28
Os crimes contra a segurança externa ou contra as instituições militares do CPM excluem os da mesma natureza previstos em outras leis.
O que mais cai na prova
- Princípio da especialidade.
Pegadinha comum
Dizer que prevalece a lei comum mais recente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 28
4 questões de provas citam este artigo.
- Questão 65 · Polícia Militar da Bahia/BA 2025 — Oficial Auxiliar (CFOA)
- Questão 32 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
- Questão 67 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — Soldado QPPM
- Questão 65 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 17 Legislação especial. Salário-mínimo
- Art. 18 Crimes praticados em prejuízo de país aliado
- Art. 19 Infrações disciplinares
- Art. 20 Crimes praticados em tempo de guerra
- Art. 22 Pessoa considerada militar
- Art. 23 Equiparação a comandante
- Art. 24 Conceito de superior
- Art. 25 Crime praticado em presença do inimigo
- Art. 26 Referência a "brasileiro" ou "nacional"
- Art. 27 Servidores da Justiça Militar
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
