Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR › CAPÍTULO V — DA FALSIDADE

Art. 312 do Código Penal Militar

Falsidade ideológica

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

Entenda o Art. 312

Omitir declaração que devia constar, ou inserir declaração falsa em documento público ou particular, para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato relevante, atentando contra a administração militar, tem pena de reclusão de até 5 anos (público) ou até 3 anos (particular).

O que mais cai na prova

Falsidade ideológica: documento verdadeiro com conteúdo falso.
Penas distintas para público e particular.

Pegadinha comum

Confundir falsidade ideológica (conteúdo) com material (forma).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 312

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.