Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR › CAPÍTULO V — DA FALSIDADE

Art. 314 do Código Penal Militar

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:

Pena - detenção, até dois anos.

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.

Entenda o Art. 314

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função ou profissão, fato que habilite alguém a obter cargo, posto, isenção de serviço ou vantagem, atentando contra a administração militar, tem pena de detenção de até 2 anos, agravada se houver fim de lucro ou prejuízo a terceiro.

O que mais cai na prova

Atestado ideologicamente falso.
Agravação por lucro ou prejuízo.

Pegadinha comum

Dizer que o crime exige falsificação material do documento.

Na prática

Médico que atesta falsamente incapacidade para isentar alguém do serviço militar.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 314

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.