Art. 344 do Código Penal Militar
Comunicação falsa de crime
Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, até seis meses.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VIII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
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Entenda o Art. 344
Comunicar à autoridade crime militar que sabe não ter ocorrido, provocando sua ação, tem pena de detenção de até 6 meses.
O que mais cai na prova
- Crime inexistente.
- Sem imputação a pessoa determinada.
Pegadinha comum
Confundir com denunciação caluniosa, que exige imputar o crime a alguém.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 344
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Neste título
- Art. 340 Recusa de função na Justiça Militar
- Art. 341 Desacato
- Art. 342 Coação
- Art. 343 Denunciação caluniosa
- Art. 345 Auto-acusação falsa
- Art. 346 Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 347 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
- Art. 348 Publicidade opressiva
- Art. 349 Desobediência a decisão judicial
- Art. 350 Favorecimento pessoal
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
