Art. 351 do Código Penal Militar
Favorecimento real
Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VIII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
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Entenda o Art. 351
Prestar a criminoso, fora da coautoria ou receptação, auxílio para tornar seguro o proveito do crime tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano (favorecimento real).
O que mais cai na prova
- Auxílio para assegurar o proveito do crime.
- Fora da coautoria e da receptação.
Pegadinha comum
Confundir favorecimento real (proveito) com pessoal (pessoa do criminoso).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 351
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Neste título
- Art. 344 Comunicação falsa de crime
- Art. 345 Auto-acusação falsa
- Art. 346 Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 347 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
- Art. 348 Publicidade opressiva
- Art. 349 Desobediência a decisão judicial
- Art. 350 Favorecimento pessoal
- Art. 352 Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
- Art. 353 Exploração de prestígio
- Art. 354 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
