Art. 44 do Código Penal Militar
1Legítima defesa
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO II — DO CRIME
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Entenda o Art. 44
Age em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa.
O que mais cai na prova
- Agressão injusta, atual ou iminente.
- Meios necessários usados com moderação.
- Direito próprio ou de terceiro.
Pegadinha comum
Dizer que cabe legítima defesa contra agressão futura ou já encerrada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 44
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 29 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 37 Erro sobre a pessoa
- Art. 38 Não é culpado quem comete o crime:
- Art. 39 Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
- Art. 40 Coação física ou material
- Art. 41 Atenuação de pena
- Art. 42 Exclusão de crime
- Art. 43 Estado de necessidade, como excludente do crime
- Art. 45 Excesso culposo
- Art. 46 Excesso doloso
- Art. 47 Elementos não constitutivos do crime
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
