Art. 178 do Código Penal
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO VI — DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
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Entenda o Art. 178
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant: emitir esses títulos (próprios de armazéns gerais) em desacordo com disposição legal. Pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
O que mais cai na prova
- Norma penal em branco: depende da legislação sobre armazéns gerais.
- Crime formal: consuma-se com a emissão irregular, sem exigir prejuízo efetivo.
- Sujeito ativo: em regra, o depositário ou administrador do armazém geral.
Pegadinha comum
Dizer que o crime exige prejuízo efetivo ao portador do título (consuma-se com a emissão irregular).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 178
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Neste capítulo
- Art. 171 Estelionato
- Art. 171-A Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros
- Art. 172 Duplicata simulada
- Art. 173 Abuso de incapazes
- Art. 174 Induzimento a especulação
- Art. 175 Fraude no comércio
- Art. 176 Outras fraudes
- Art. 177 Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 179 Fraude à execução
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
