Art. 179 do Código Penal
Fraude à execução
Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO VI — DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
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Entenda o Art. 179
Fraude à execução: fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas. Pena de 6 meses a 2 anos de detenção ou multa. A ação penal é privada (queixa).
O que mais cai na prova
- Pressupõe execução (ação judicial) em curso; antes dela, o fato pode ser outro crime ou ilícito civil.
- Ação penal privada.
- Sujeito passivo: o credor exequente.
- Infração de menor potencial ofensivo.
Pegadinha comum
Dizer que a fraude à execução é crime de ação penal pública incondicionada (procede-se mediante queixa).
Na prática
Devedor executado que transfere o único imóvel para um 'laranja' para frustrar a penhora.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 179
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Neste capítulo
- Art. 171 Estelionato
- Art. 171-A Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros
- Art. 172 Duplicata simulada
- Art. 173 Abuso de incapazes
- Art. 174 Induzimento a especulação
- Art. 175 Fraude no comércio
- Art. 176 Outras fraudes
- Art. 177 Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
