Art. 3º do Código Penal

Entenda o Art. 3º

A lei excepcional (que vigora durante situação anormal, como calamidade) e a temporária (com prazo de vigência prefixado) são ultra-ativas: continuam se aplicando aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de autorrevogadas. Sem isso, perderiam a força intimidatória.

O que mais cai na prova

• Ultratividade: aplica-se a lei mesmo após cessada a vigência, inclusive se for mais gravosa.
• São leis autorrevogáveis (intermitentes).
• Exceção à retroatividade da lei mais benéfica (art. 2º): a cessação da lei temporária não gera abolitio criminis.
• Temporária: prazo fixado no próprio texto. Excepcional: dura enquanto persistir a situação anormal.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.