Art. 11 do Código Penal

Entenda o Art. 11

Desprezam-se as frações de dia nas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, e as frações de moeda na pena de multa. A referência a cruzeiro deve ser lida como a moeda atual, o real (centavos).

O que mais cai na prova

• Horas resultantes do cálculo da pena são desconsideradas.
• Na multa, desprezam-se os centavos.
• Texto menciona cruzeiro (moeda da época); hoje, entende-se como real.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.