Art. 9º do Código Penal

Entenda o Art. 9º

A sentença penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para dois fins: obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos civis, ou sujeitá-lo a medida de segurança. Exige-se que a lei brasileira produza, no caso, as mesmas consequências. Para os efeitos civis, a homologação depende de pedido da parte interessada; para a medida de segurança, de tratado de extradição com o país de origem ou, na falta dele, de requisição do Ministro da Justiça.

O que mais cai na prova

• Desde a EC 45/2004, a homologação de sentença estrangeira é competência do STJ (art. 105, I, i, da CF), e não mais do STF.
• Não se homologa sentença estrangeira para executar no Brasil a pena privativa de liberdade; o rol do art. 9º é taxativo (efeitos civis e medida de segurança).
• Efeitos civis: depende de pedido da parte interessada. Medida de segurança: tratado de extradição ou requisição do Ministro da Justiça.
• Para efeitos como a reincidência (art. 63 do CP), a sentença estrangeira dispensa homologação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.