Art. 4º do Código Penal
15Tempo do crime
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
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Entenda o Art. 4º
Define o tempo do crime pela teoria da atividade: o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois. É relevante para definir a lei aplicável e a imputabilidade do agente (por exemplo, a menoridade).
O que mais cai na prova
- Teoria da atividade (mnemônico LUTA: Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade).
- A imputabilidade é aferida no momento da conduta: quem age com 17 anos não responde pelo CP, mesmo que a vítima morra após ele completar 18.
- A prescrição, em regra, corre da consumação (art. 111), o que não contraria o art. 4º.
- Crime permanente e continuado: aplica-se a lei mais grave se vigente antes da cessação da permanência ou da continuidade (Súmula 711 do STF).
Pegadinha comum
Dizer que o agente que atira na vítima aos 17 anos responde como imputável porque ela morreu depois de ele completar 18 anos.
Na prática
A dispara contra B um dia antes de completar 18 anos; B morre uma semana depois. A é inimputável: aplica-se o ECA.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 4º
15 questões de provas citam este artigo.
- Questão 47 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2025 — Oficial Investigador de Polícia
- Questão 78 · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024 — Guarda Municipal — Conhecimentos Específicos
- Questão 51 · Polícia Militar da Paraíba/PB 2023 — Soldado PM e BM Combatente
- Questão 9 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Escrivão de Polícia
- Questão 21 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Escrivão de Polícia
- Questão 13 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
- Questão 93 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2021 — Cargo 1
- Questão 23 · Prefeitura de Goiana/PE 2020 — Guarda Civil Municipal
- e mais 7…
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- Art. 1º Anterioridade da lei
- Art. 2º Lei penal no tempo
- Art. 3º Lei excepcional ou temporária
- Art. 5º Territorialidade
- Art. 6º Lugar do crime
- Art. 7º Extraterritorialidade
- Art. 8º Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9º Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10 Contagem de prazo
- Art. 11 Frações não computáveis da pena
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
