Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO III — DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Supressão de documento
Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
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Supressão de documento: destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou alheio ou em prejuízo de outrem, documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor. Pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa (documento público) ou de 1 a 5 anos e multa (documento particular).
Dizer que destruir documento falso configura supressão de documento.
Herdeiro que queima o testamento verdadeiro do pai para não perder parte da herança.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
