Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção IV — Demais Modalidades de Extinção

Art. 171-B da Lei 5.172/1966

Lei estabelecerá os critérios e as condições para a mediação de controvérsias tributárias e aduaneiras, a ser exercida por terceiro sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxiliará e as estimulará na identificação ou na construção de soluções consensuais. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)

Entenda o Art. 171-B

Uma lei vai estabelecer critérios e condições para a mediação de conflitos tributários e aduaneiros. O mediador é um terceiro sem poder decisório que ajuda as partes a chegar a um acordo.

O que mais cai na prova

Depende de lei que estabeleça critérios e condições.
O mediador é terceiro sem poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes.
Ele auxilia e estimula soluções consensuais.

Pegadinha comum

A banca diz que o mediador decide a controvérsia; ele não tem poder decisório.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 171-B

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.