Art. 192 da Lei 5.172/1966
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO VI — GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção II — Preferências
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Entenda o Art. 192
O juiz não pode proferir sentença de partilha ou adjudicação sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas.
O que mais cai na prova
- Vale para a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação.
- Exige prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas.
Pegadinha comum
A banca restringe a exigência a alguns tributos; o texto fala em todos os tributos relativos aos bens ou rendas do espólio.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 192
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
