Art. 215 da Lei 5.172/1966
A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o art. 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO IV — ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO IV — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 215
Permitia que lei estadual autorizasse o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota do imposto do art. 52, dentro de limites e critérios fixados na própria lei.
O que mais cai na prova
- A autorização vem de lei estadual.
- O reajuste era limitado ao exercício de 1967.
- Deve respeitar limites e critérios estabelecidos pela lei.
Pegadinha comum
A banca troca lei estadual por decreto, ou diz que o reajuste não tem limites.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 215
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 210 Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínu…
- Art. 211 Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da …
- Art. 211-A O Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão, no prazo de 2…
- Art. 211-B A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão, no p…
- Art. 212 Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por …
- Art. 213 Os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão en…
- Art. 214 O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados,…
- Art. 216 O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibi…
- Art. 217 As disposições desta Lei, notadamente as dos artigos 17, 74, § 2º, e …
- Art. 218 Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º d…
Mais cobrados da Lei 5.172/1966
- Art. 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,… 16 questões
- Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º… 3 questões
- Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 3 questões
- Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Consti… 2 questões
- Art. 16 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação … 2 questões
- Art. 97 Somente a lei pode estabelecer: 2 questões
- Art. 116 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato ge… 2 questões
- Art. 156 Extinguem o crédito tributário: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
